ATA DA DÉCIMA QUINTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 13.09.1990.

 


Aos treze dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e noventa reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Décima Quinta Sessão Extraordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e vinte e um minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Nelson Castan, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo e Adroaldo Correa. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foi rejeitado, por dezesseis Votos SIM contra sete Votos NÃO, Requerimento do Ver. Dilamar Machado, que solicitava renovação para a votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 08/90, tendo sido submetido à votação nominal a Requerimento verbal, aprovado, do Ver. Clóvis Brum. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. Clóvis Brum, acerca dos destaques solicitados para a votação do Projeto de Lei do Executivo nº 35/90. A seguir, foram aprovados Requerimentos dos Vereadores Giovani Gregol, José Alvarenga e Omar Ferri, solicitando Licenças para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje. Em prosseguimento, o Sr. Presidente declarou empossados na Vereança os Suplentes Antonio Losada, em substituição ao Ver. Giovani Gregol e Ilo Sperb, em substituição ao Ver. Omar Ferri, e, informando que S.Exas. já prestaram compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensados de fazê-los, comunicou-lhes que passariam a integrar, respectivamente, as Comissões de Saúde e Meio Ambiente e de Justiça e Redação. Após, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando destaques para a votação do Projeto de Lei do Executivo nº 35/90: do Ver. Vicente Dutra, para a Emenda de nº 02; do Ver. João Dib, para as Emendas de nºs 14 e 17; do Ver. Vieira da Cunha, para as Emendas de nºs 23, 24, 25, 26 e 27. Ainda, o Sr. Presidente informou o deferimento dos seguintes Requerimentos, solicitando destaques para a votação do Projeto de Lei do Executivo nº 35/90: do Ver. Dilamar Machado, para o artigo 4º; do Ver. João Dib, para os artigos 10 e 29, este com seu parágrafo único; do Ver. Vieira da Cunha, para os artigos 5º, 11, 14 e 26, para a alínea “c” do inciso I do artigo 7º e para o parágrafo único do artigo 9º. Após, face ao Requerimento de Licença, aprovado, do Ver. José Alvarenga, o Sr. Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Carlos Winkler e, informando que S.Exa. já prestou compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Economia e Defesa do Consumidor. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 35/90, com ressalva dos destaques e Emendas, por vinte e oito Votos SIM. Após, com relação a esse Projeto, foram votados em destaque e aprovados, o artigo 4º, por dezesseis Votos SIM contra doze Votos NÃO; o artigo 5º, por quinze Votos SIM contra treze Votos NÃO, considerando-se prejudicada a Emenda nº 10; o artigo 14, por quinze Votos SIM contra quatorze Votos NÃO, considerando-se prejudicada a Emenda nº 25, tendo sido solicitada, pelo Sr. Presidente, verificação de votação para este artigo; o artigo 29, por vinte e cinco Votos SIM contra quatro Votos NÃO, e foram votados em destaques e rejeitados, a alínea “c”, Inciso I do artigo 7º, por onze Votos SIM contra dezesseis Votos NÃO; o parágrafo único do artigo 9º, por onze Votos SIM contra dezenove Votos NÃO, considerando-se prejudicadas as Emendas nºs 21 e 23; o artigo 10, por vinte e nove Votos NÃO; o artigo 12, por doze Votos SIM contra dezessete Votos NÃO, considerando-se prejudicadas as Emendas nºs 13, 24 e 17; o artigo 22, por dez Votos SIM contra vinte Votos NÃO, considerando-se prejudicadas as Emendas nºs 02, 16 e 26; o artigo 26, por quatorze Votos SIM contra dezesseis Votos NÃO, considerando-se prejudicada a Emenda nº 27, e a Emenda nº 14, por dez Votos SIM contra dezoito Votos NÃO. Ainda, com relação ao Projeto de Lei do Executivo nº 35/90, foram votadas em bloco e aprovadas as Emendas com Parecer “pela aprovação”, de nºs 01, 05, 08, 09, 11, 18, 19 e 20, e foram votadas em bloco e rejeitadas as Emendas com Parecer “pela rejeição”, de nºs 03 e 04. O Projeto de Lei do Executivo nº 35/90, bem como os destaques ao Projeto e as Emendas destacadas, foram submetidos à votação nominal a Requerimento verbal, aprovado, do Ver. Airto Ferronato, e as Emendas votadas em bloco foram submetidas à votação simbólica a Requerimento verbal, aprovado, do Ver. Valdir Fraga. Tal Projeto, bem como as Emendas a ele apostas, foram encaminhados à votação pelos Vereadores Wilson Santos, João Dib, Antonio Hohlfeldt e Dilamar Machado. Ainda, foi aprovado Requerimento do Ver. João Motta, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 35/90 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem do Ver. Airto Ferronato, acerca da prejudicialidade da Emenda nº 10 pela aprovação do artigo 5; dos Vereadores João Motta e Vieira da Cunha, acerca das discussões paralelas observadas no Plenário durante o processo de votação do Projeto em pauta. Os trabalhos estiveram suspensos por dez minutos, nos termos do artigo 84, I do Regimento Interno. Às dezesseis horas e vinte e um minutos, nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Solene a ser realizada às dezessete horas. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga, Clóvis Brum e Lauro Hagemann e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Wilton Araújo. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria Ver. Dilamar Machado, solicitando renovação da votação do PLCE nº 008/90.

Em votação.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Requerimento): Para um Requerimento, Sr. Presidente. Solicito votação nominal para o Requerimento do Ver. Dilamar Machado.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 16 votos SIM e 07 votos NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Requerimento do Ver. Dilamar Machado.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Brum, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, Luiz Braz, Mano José, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Votaram NÃO os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Flávio Koutzii, João Motta, Lauro Hagemann e Adroaldo Corrêa.)

 

O SR. PRESIDENTE: Requerimentos de Licença encaminhados à Mesa.

 

(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos de licença dos Vereadores Giovani Gregol, José Alvarenga e Omar Ferri e dada posse aos Suplentes, conforme consta na Ata.)

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 1468/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 035/90, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 1991 e dá outras providências. Com Emendas nos 01 a 27.

 

Parecer:

- da CFO. Relator Ver. Flávio Koutzii: pela aprovação do Projeto com as Emendas nos 01, 05, 08, 09, 11, 16, 17, 18, 19, 20 e 21; pela rejeição das Emendas nos 02, 03, 04, 10, 12, 13, 14, 15, 22, 23, 24, 25, 26 e 27.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 035/90. (Pausa.) Em votação. Para encaminhar, com a palavra o Ver. Wilson Santos.

 

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu apresentei quatro Emendas ao Projeto e eu desejo encaminhar Emendas que receberam Parecer contrário: a Emenda nº 02 e a Emenda nº 03. Eu desejo encaminhar favoravelmente a votação dessas Emendas e pedir o apoio dos demais Pares.

Primeiro, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Emenda nº 02 é a grande oportunidade desta Casa de definir o que é despesa com pessoal, à luz da Lei Federal nº 4.320, porque há uma decisão do Executivo de limitar as despesas com pessoal a 65% da receita, com o que eu concordo. Só que eu sempre defendi que se limita a despesa com o pessoal a 65% da receita, mas que se defina de uma vez por todas o que é despesa com pessoal.

A Emenda nº 03. Quero chamar a atenção dos Srs. Vereadores de que a Administração Popular anunciou no início de sua gestão a cifra de cinco mil funcionários ociosos. Independentemente de cinco mil funcionários ociosos, a própria perda salarial que teve o municipário em abril, a Administração está admitindo rever as perdas salariais só no ano de 1991. Então, não consegue dignificar, não consegue valorizar salarialmente o municipário. A minha Emenda prevê que enquanto houver perdas salariais a serem recuperadas, enquanto não for efetivada a reestruturação administrativa, enquanto a despesa com pessoal não estiver dentro dos limites constitucionais, enquanto a isonomia salarial não estiver implantada, que seja vedada a admissão de servidores na administração pública do Município. Acredito que é no mínimo coerente porque, se já tinha no início da gestão cinco mil ociosos, se houve um número excessivo de contratação, conseqüentemente esse pessoal excedente pesa na despesa e nós temos que limitar a despesa com pessoal em 65% da receita.

Rogo aos Srs. Vereadores que votem favoravelmente à Emenda nº 03 e à Emenda nº 02. A Emenda nº 02, inclusive, é motivo de pedido de destaque assinado pelo Ver. Vicente Dutra. Conseqüentemente, embora ela tenha sido rejeitada pela Comissão, nós vamos ter a oportunidade de votá-la em destaque, e quero chamar a atenção dos Srs. Vereadores que ela mereceu rejeição sob a alegação de que através do art. 5º, § 1º, da Lei nº 6.611, o Executivo envia à apreciação o Projeto de Lei sobre tal tema. Realmente, o Executivo mandou o Projeto de Lei nº 033/90, mas a ótica de despesa com pessoal é totalmente diversa do consenso dos Vereadores e diversa do Simpa. Conseqüentemente, esse Projeto não atende aos nossos objetivos, aos nossos anseios. E nada impede que, mesmo tendo um Projeto de Lei do Executivo tramitando, nós venhamos a perder a grande oportunidade de legislar definitivamente a respeito de despesa com pessoal.

Para concluir, quero dizer que eu deveria ter dado uma resposta ao Ver. Antonio Hohlfeldt, por consideração ao colega, antes de vir a esta tribuna, mas peço desculpas e digo que vou agora dialogar com ele. Não o fiz antes em função de ter perdido o espaço de discussão e ter precisado usar o encaminhamento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib, para encaminhar.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do PDS havia chamado a atenção muitas vezes de que esse era um dos Projetos mais importantes a serem discutidos nesse período, e, hoje, muito às pressas, ele será encaminhado, não será discutido. Nós fizemos dois destaques a dois artigos aos quais nós pedimos a atenção especial dos nobres Pares. Nós pedimos que o art. 10 seja votado em destaque e que seja rejeitado. O art. 10 diz que “o montante das despesas não poderá ser superior ao das receitas”. Ora, nós sabemos que de repente as circunstâncias nos obrigam a fazer um orçamento deficitário que ao longo da sua execução poderá ser recuperado e, se fizermos aqui essa restrição de orçamento equilibrado, nós poderemos estar atingindo o funcionalismo municipal. Art. 10, nobre Vereador.

Também, nós pedimos destaque para a Emenda nº 17, do eminente Ver. João Motta. Nós preferimos o artigo na forma em que ele foi encaminhado, porque diz o Vereador que o art. 12 deveria ter uma nova redação: dívida pública, 4%. Na Administração João Dib, nós pagamos 7,5% do orçamento da dívida pública. Manutenção, conservação do serviço público, 15%; obras, equipamentos, 15%; reserva de contingência 4%. Somando esses valores, nós temos 38%, o que vale dizer que aquela limitação de 65% para o funcionalismo está quebrada, porque 38% para 100%, sobram só 62%. Então, estamos encaminhando pela rejeição da Emenda do eminente Ver. João Motta.

Eu disse que era muito pouco tempo, estamos pedindo também que seja retirado o art. 29. O mesmo prevê uma série de condições em que o Executivo pode utilizar, até acho melhor ler a sua justificativa. (Lê.) O art. 28 diz como o Executivo poderá montar a sua proposta orçamentária, e o 29 nos tira a possibilidade de fazer qualquer modificação sem indicar onde será feita a compensação e limitando enormemente a possibilidade de fazer essa compensação.

Também pedimos destaque para a Emenda nº 14, do art. 19. O artigo diz como se estabelecem as prioridades e depois de transformadas em lei diz que em função de consulta à sociedade civil, conforme art. 3º dessa lei, as prioridades e objetivos supracitados poderão ser alvo de alterações nas propostas orçamentárias. Ora, se nós estabelecemos as prioridades, depois de aprovada a lei, nós vamos consultar a comunidade, o que deverá ser feito. Então, nós estamos pedindo a retirada do art. 19 também. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra para encaminhar, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, serei breve e objetivo. Já se referiu aqui, inúmeras vezes, através de vários Vereadores, o fato histórico que esta Casa vive hoje ao votar pela primeira vez a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Acho que com a mesma seriedade, e eu afirmava isto aqui quando das discussões de Pauta deste Projeto de Lei, com a mesma seriedade que o Executivo trabalhou nesta proposta, nós temos certeza também de que os Srs. Vereadores trabalharam nas suas Emendas. Neste sentido, há uma série de Emendas que são inclusive extremamente oportunas, de vários Vereadores que aqui se encontram, mas há outras Emendas que certamente levantam alguns problemas graves.

Quero, respeitosamente, mencionar duas Emendas do Ver. Wilson Santos, as de nos 02 e 03, que me preocupam. A Emenda nº 02, ao art. 22, introduz o conceito de pessoal. Gostaria de chamar a atenção dos Srs. Vereadores para o fato de que, desde julho deste ano, o Sr. Prefeito Municipal enviou a esta Casa o Projeto que conceitua as despesas de pessoal, inclusive emprestei o original desse Projeto ao Ver. Wilson Santos, o qual não foi votado até o presente momento a pedido do Simpa, que fez solicitação formal ao Presidente Valdir Fraga para que o encaminhasse ao Tribunal de Contas para parecer.

Ora, fazermos uma Emenda agora, sem maior discussão, me parece que é, no mínimo, atropelar tanto o processo aqui, porque não discutimos essa questão, quanto atropelar a posição do Simpa, a não ser que o Sindicato tenha mudado sua posição sem comunicar ao Presidente da Casa. Infelizmente, como o Presidente do Simpa não se encontra aqui, não poderemos confirmar essa posição e, portanto, o que existe é uma solicitação do Sindicato para que o Tribunal de Contas dê parecer.

Acho que, até por respeito ao próprio Tribunal de Contas, deveríamos esperar e discutir depois o conceito daquilo que o Tribunal decidir. Pessoalmente, quero dizer que não tenho nenhuma posição firmada sobre uma ou outra e, até porque se pediu a posição do Tribunal de Contas, deveríamos esperar e discutir depois o conceito daquilo que o Tribunal decidir.

Em segundo lugar, a Emenda nº 03, do Ver. Wilson Santos, pretende que não se possa contratar sem que se cumpra uma série de quesitos. Isso significa inviabilizar a Administração Pública daqui para frente. Sei que o Ver. Wilson Santos tem uma excelente assessoria, sei que ele tem firmado algumas posições fortes, tem marcado a sua atuação aqui, mas faria um apelo ao Vereador, independente de qualquer questão pessoal com o Prefeito Olívio Dutra, qualquer questão partidária. Acho que cada um de nós tem que ter responsabilidade em respeito às coisas que propõe. E o Ver. Wilson Santos, realmente, propõe uma coisa que põe em perigo, não o Prefeito Olívio Dutra ou a Administração, especificamente, é a Cidade, como tal, porque realmente vai amarrar, engessar a Administração.

Temos feito controle nesta Casa, e o Ver. João Dib tem sido um crítico permanente, acho que cumpre com a sua função enquanto oposição, e eu o fiz a ele e ao Prefeito Collares, nada a contestar. Mas temos que fazer acompanhamento. Mas, simplesmente, impedir que a Administração se mova me parece extremamente grave. E aí, realmente, faço um apelo à consciência e à responsabilidade de cada Vereador, pois tenho certeza de que levam a Emenda e conhecem o teor, e me preocupa.

Ver. João Dib, até pelo respeito que V. Exª me merece e até para estabelecermos uma polêmica, que não vamos poder continuar, por causa do tempo, acho que V. Exª se equivoca no art. 12, dos 35%, porque são 38% sobre os 35% restantes, não são 38% sobre 100%, o que, somado aos 65% do pessoal, extrapolaria os 100%. Mas são 38% sobre os 35% remanescentes “sobrantes” daqueles 65% da despesa de pessoal. Gostaria que V. Exª voltasse a este assunto para se situar, pois acho que cometeu um pequeno equívoco. E nesse sentido gostaria que V. Exª revisse a posição neste artigo. Os 38% do art. 12 estão sobre os 35% que sobram dos 65% do pessoal. E não sobre o total que, realmente, ultrapassaria os 100% dentro da proposta orçamentária final.

Gostaria, Ver. João Dib, que a sua assessoria conversasse com a minha assessoria para esclarecermos isto. No mais, temos uma série de conversações com os Srs. Vereadores e na votação vamos, sem problema nenhum, definir as posições e encaminhar as decisões juntamente com o Relator, no meu caso, e Srs. Vereadores, dentro das decisões a serem tomadas por cada Bancada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PDT o Ver. Dilamar Machado.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tem razão o Ver. João Dib, um experiente Vereador, que a matéria é muito profunda, complexa e importante. Há pouco tempo se teve para análise, para discussão, para debate, e já vamos para a votação. Prestei atenção ao encaminhamento do Ver. João Dib e lhe dou a solidariedade e por certo o que ele argumentou está correto, merece o apoio deste Vereador e da Bancada do PDT.

A Bancada do PDT fez dois destaques a este Projeto, particularmente dois artigos: o art. 4º e o art. 22. No art. 4º, o Executivo pretende inovar criando um orçamento indexado, que na realidade é uma singularidade administrativa em termos de País. Segundo me consta, nenhuma capital desta República tem esta experiência de indexar o orçamento e a nós preocupa que Porto Alegre seja a primeira e que de repente a Câmara Municipal de Porto Alegre perca no próximo exercício, integralmente, o controle sobre as verbas públicas. Na realidade, é responsabilidade também deste Legislativo.

Com relação ao art. 22, nos parece que não é o momento adequado, outros já passaram e outros virão para que se aplique a norma constitucional que prevê até 1993 um limite máximo de 65% de despesa na correlação entre a receita e a despesa do Município.

Quero particularmente me dirigir à Bancada do PDT, aos integrantes da Bancada do Partido Democrático Trabalhista, o qual com muita honra lidero nesta Casa, e recomendar aos Srs. Vereadores do PDT que acompanhem a sua Liderança na votação desta matéria. É uma questão de Partido e de Bancada, vencer ou perder uma votação é uma questão de contingência; agora, na condição de Líder do PDT, eu não vou aceitar que companheiros do meu Partido, por questões fisiológicas, por questão de interesse pessoal, votem contrariamente à Bancada do PDT ou à sua Liderança, é uma questão colocada aos Vereadores do PDT que coloca também em jogo a Liderança deste Vereador na sua Bancada. A desobediência à orientação que a Bancada recebe de seu Líder implicará na entrega da Liderança à própria Bancada. É inaceitável o que vem ocorrendo nos últimos dias nesta Casa, que questões menores, pessoais, meramente subjetivas se sobreponham a questões de interesse do nosso Partido e dos interesses da própria cidade de Porto Alegre e na correlação de forças que existe neste Plenário e nesta Casa.

Recebi ontem alguns indicativos que me preocupam como Vereador, como político e como homem público, quando integrantes de outra Bancada, neste Legislativo, desafiam a Liderança do PDT. Já que derrotei em Plenário uma vez, derroto outra. Hoje, a Bancada do PDT vota em consonância com a sua Liderança ou a Bancada do PDT escolherá ainda hoje outro Líder para a sua Bancada. Os artigos 4º e 22 estão destacados pela Liderança do PDT, e os Vereadores do PDT ao votarem esse destaque votarão contra a permanência desses dois artigos na lei ora em discussão e votação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Clóvis Brum): Srs. Vereadores, pedidos de destaque para Emendas são submetidos à votação em Plenário. Pedidos de destaque a parte do Projeto são deferidos pela Mesa.

O Sr. 1º Secretário apregoará os Requerimentos solicitando destaques a Emendas para apreciação do Plenário.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento de autoria do Ver. Vicente Dutra, solicitando que a Emenda de nº 02 seja votada com destaque.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Vicente Dutra. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento de autoria do Ver. João Dib, solicitando que seja votada com destaque a Emenda nº 14.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de autoria do Ver. João Dib. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento de autoria do Ver. João Dib, solicitando que seja votada com destaque a Emenda nº 17.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de autoria do Ver. João Dib. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento de autoria do Ver. Vieira da Cunha, solicitando que sejam votadas com destaque as Emendas nos 23, 24, 25, 26 e 27.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Vieira da Cunha. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Sr. Secretário dará conhecimento ao Plenário dos Requerimentos solicitando destaque deferidos pela Mesa.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimentos de autoria do Ver. Dilamar Machado, para o art. 4º; do Ver. João Dib, para os artigos 10 e 29, este com seu parágrafo único; do Ver. Vieira da Cunha, para os artigos 5º, 11, 14 e 26, para a alínea “c” do inciso I do art. 7º e para o parágrafo único do art. 9º.

 

O SR. PRESIDENTE: Passaremos ao processo de votação do PLE nº 035/90.

 

O SR. AIRTO FERRONATO (Requerimento): Para um Requerimento, Sr. Presidente. Requeiro votação nominal para o Projeto em tela.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação do PLE nº 035/90.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 28 votos SIM.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLE nº 035/90, com ressalva dos destaque e Emendas.

 

(Votaram SIM os Vereadores Adroaldo Corrêa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Antonio Losada, Carlos Winckler, Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Ilo Sperb, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Nelson Castan, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo.)

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos à votação dos destaques.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação do art. 4º.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 16 votos SIM e 12 votos NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o art. 4º.

 

(Votaram SIM os Vereadores Adroaldo Corrêa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Antonio Losada, Carlos Winckler, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Edi Morelli, Flávio Koutzii, Ilo Sperb, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Mano José e Vicente Dutra. Votaram NÃO os Vereadores Clóvis Brum, Cyro Martini, Dilamar Machado, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Letícia Arruda, Luiz Braz, Nelson Castan, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo.)

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação do art. 5º.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 15 votos SIM e 13 votos NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o art. 5º. Portanto, prejudicada a Emenda nº 10.

 

(Votaram SIM os Vereadores Adroaldo Corrêa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Antonio Losada, Carlos Winckler, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Flávio Koutzii, Ilo Sperb, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Mano José e Vicente Dutra. Votaram NÃO os Vereadores Clóvis Brum, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Letícia Arruda, Luiz Braz, Nelson Castan, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo.)

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação da alínea “c” do inciso I do art. 7º.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 11 votos SIM e 16 votos NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a alínea “c” do inciso I do art. 7º.

 

(Votaram SIM os Vereadores Adroaldo Corrêa, Antonio Hohlfeldt, Antonio Losada, Carlos Winckler, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Flávio Koutzii, Ilo Sperb, João Motta, José Valdir e Lauro Hagemann. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Brum, Dilamar Machado, Edi Morelli, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Nelson Castan, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo.)

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Chamo a atenção das Lideranças dada a seriedade das votações. Como a Casa sabe perfeitamente, o Ver. João Dib enfrenta esporadicamente problemas de saúde; neste exato momento, o Ver. João Dib está ausente do Plenário por dois ou três minutos, por força maior, e eu pediria a suspensão dos trabalhos, a fim de se restabelecer o “quorum” na sua plenitude, na sua mais ampla liberdade e democracia.

 

O SR. PRESIDENTE: Muito bem, Vereador. Estão suspensos os trabalhos por três minutos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h33min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga - às 15h37min): Retomamos a votação dos destaques.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação do art. 10.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 29 votos NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o art. 10.

 

(Votaram NÃO os Vereadores Adroaldo Corrêa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Antonio Losada, Artur Zanella, Carlos Winckler, Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Ilo Sperb, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Nelson Castan, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo.)

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação do parágrafo único do art. 9º.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 11 votos SIM e 19 votos NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO parágrafo único do art. 9º. Portanto, prejudicadas as Emendas nos 21 e 23.

 

(Votaram SIM os Vereadores Adroaldo Corrêa, Antonio Hohlfeldt, Antonio Losada, Carlos Winckler, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Flávio Koutzii, Ilo Sperb, João Motta, José Valdir e Lauro Hagemann. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Nelson Castan, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo.)

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação do art. 12.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 12 votos SIM e 17 votos NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o art. 12. Portanto, prejudicadas as Emendas nos 13, 24 e 17.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Adroaldo Corrêa, Antonio Hohlfeldt, Antonio Losada, Carlos Winckler, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Flávio Koutzii, Ilo Sperb, João Motta, José Valdir e Lauro Hagemann. Votaram NÃO os Vereadores Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Jaques Machado, João Dib, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Nelson Castan, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo.)

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação do art. 14.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 15 votos SIM e 14 votos NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o art. 14. Portanto, fica prejudicada a Emenda nº 25.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Adroaldo Corrêa, Antonio Hohlfeldt, Antonio Losada, Carlos Winckler, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Flávio Koutzii, Ilo Sperb, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann e Vicente Dutra. Votaram NÃO os Vereadores Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Jaques Machado, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Nelson Castan, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo.) (Nominata extraída do livro de votações.)

 

(Obs. O Sr. Presidente solicitou verificação de votação para o art. 14, a qual foi feita, e o resultado confirmou a primeira votação.)

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação do art. 22.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 10 votos SIM e 20 votos NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o art. 22. Portanto, prejudicadas as Emendas nos 02, 16 e 26.

 

(Votaram SIM os Vereadores Adroaldo Corrêa, Antonio Hohlfeldt, Antonio Losada, Carlos Winckler, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Flávio Koutzii, João Motta, José Valdir e Lauro Hagemann. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Ilo Sperb, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Nelson Castan, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo.)

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação do art. 26.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 14 votos SIM e 16 votos NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o art. 26. Portanto, prejudicada a Emenda nº 27.

 

(Votaram SIM os Vereadores Adroaldo Corrêa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Antonio Losada, Carlos Winckler, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Flávio Koutzii, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Mano José e Vicente Dutra. Votaram NÃO os Vereadores Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Ilo Sperb, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Letícia Arruda, Luiz Braz, Nelson Castan, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo.)

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação do art. 29.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 25 votos SIM e 04 votos NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o art. 29.

 

(Votaram SIM os Vereadores Adroaldo Corrêa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Antonio Losada, Carlos Winckler, Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Ilo Sperb, Jaques Machado, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Braz, Nelson Castan, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Votaram NÃO os Vereadores Artur Zanella, João Dib, Mano José e Vicente Dutra.)

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação da Emenda nº 14.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 10 votos SIM e 18 votos NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda nº 14.

 

(Votaram SIM os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Edi Morelli, Ilo Sperb, João Dib, João Motta, Luiz Braz, Mano José e Vicente Dutra. Votaram NÃO os Vereadores Adroaldo Corrêa, Airto Ferronato, Antonio Losada, Carlos Winckler, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Jaques Machado, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Nelson Castan, Vieira da Cunha e Wilson Santos.)

 

O SR. PRESIDENTE: Requeiro votação simbólica e em bloco para as Emendas restantes, com parecer favorável e contrário, respectivamente.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação as Emendas nos 01, 05, 08, 09, 11, 18, 19 e 20. Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.

Ainda, para serem votadas as Emendas nos 03 e 04.

Em votação. Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADAS.

Sobre a mesa, Requerimento, de autoria do Ver. João Motta, solicitando seja o PLE nº 035/90 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Levanta-se a Sessão às 16h21min.)

 

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